Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS
   

1. Processo nº:3357/2022
2. Classe/Assunto: 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - EM FACE DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO Nº 1366/2022, DECORRENTE DA FISCALIZAÇÃO EMPREENDIDA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
3. Responsável(eis):APARECIDO LUCENA CAVALCANTE - CPF: 96046139104
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
6. Órgão vinculante:CÂMARA MUNICIPAL DE TABOCÃO
7. Distribuição:6ª RELATORIA

8. CERTIFICADO DE REVELIA Nº 277/2022-COCAR

Certifico e dou fé que, em razão do Contraditório e da Ampla Defesa do responsável acima mencionado, foi Citado pessoalmente por meio do SICOP (Sistema de Comunicação Processual - Instrução Normativa nº 01 – TCE – TO, de 07 de março de 2012), no E-mail aparecidolucena33@gmail.com, cadastrado nesta corte (CADUN), o Senhor Aparecido Lucena Cavalcante, conforme Declaração de Envio (Evento 7), estabelecendo o vencimento para 06/06/2022.

Seguindo os trâmites legais, em cumprimento ao item 8.4 do Despacho nº 610/2022-RELT6, foi Citado por meio do Edital de Citação nº 140/2022 (Evento 8), com Publicação do Edital no Diário Oficial do Estado nº 6.107 de 13/06/2022 (Evento 9), estabelecendo o vencimento para 06/07/2022.

Até o momento o responsável acima mencionado, não se manifestou em relação à Citação a ele dirigida sendo, portanto, considerado REVEL, nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.  

Desta forma, após cumpridas as determinações contidas no DESPACHO nº 610/2022-RELT-6, os autos serão remetidos ao Ministério Público de Contas, conforme determina o item 8.7 do referido Despacho.

 

CARTÓRIO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 07 dias do mês de julho de 2022.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS em Palmas, Capital do Estado, aos dias 07 do mês de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por:
CESARINO AUGUSTO CESAR PEREIRA SOBRINHO, TECNICO DE CONTROLE EXTERNO - CE, em 07/07/2022 às 16:10:29, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 231125 e o código CRC 09C27A1

Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.